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Inversão SP no IVA

Os sujeitos passivos de IVA, ou seja, as pessoas singulares ou colectivas, com sede no território nacional que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada ficam sujeitos à inversão do sujeito passivo, cabendo ao adquirente a liquidação e entrega do imposto que se mostre devido, sem prejuízo do direito à dedução.


As facturas emitidas pelos prestadores dos referidos serviços deverão conter, nos termos do nº 13 do artigo 35º do CIVA, a expressão “IVA devido pelo adquirente”.


1. Casos em que há inversão

Para que haja inversão do sujeito passivo, é necessário que, cumulativamente:

a) Se esteja na presença de aquisição de serviços de construção civil;

b) O adquirente seja sujeito passivo do IVA em Portugal e aqui pratique operações que confiram, total ou parcialmente, o direito à dedução do IVA.

2. Noção de serviços de construção civil

- A norma em causa é abrangente, no sentido de nela serem incluídos todos os serviços de construção civil, independentemente de os mesmos fazerem ou não parte do conceito de empreitadas ou subempreitadas a que se referem os artigos 1207.º e 1213.º do Código Civil.

- Consideram-se serviços de construção civil todos os que tenham por objecto a realização de uma obra, englobando todo o conjunto de actos que sejam necessários à sua
concretização.

- Po outro lado, deve-se entender-se por obra todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, alteração reparação, conservação reabilitação limpeza, restauro e demolição de bens imóveis, bem como qualquer outro trabalho que envola processo construtivo, seja de naturaza pública ou privada.

Legislação:

  Oficio 30.101 de 25-05-2007

  Oficio 30.100 de 28-03-2007

  Lei 21/2007 de 29/01/2007 em vigor desde 01/04/2007

 

 

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